Supremo Tribunal Federal

ARE 1.204.371

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 16/04/2020

STF – ARE 1.204.371, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/03/2020, p. 16/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVDO. 1. Conforme orientação desta Turma, as condenações passadas não podem gerar valoração desfavorável dos antecedentes fora do período depurador. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 1204371 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)

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