ARE 1.122.490

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIOS DIVERSOS, COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO, CONFORME A DATA DE INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1122490 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-08-2019 PUBLIC 26-08-2019)