Supremo Tribunal Federal

ARE 1.171.018

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/08/2019
Data de publicação: 06/12/2019

STF – ARE 1.171.018, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 06/12/2019

Ementa

EMENTA: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. Os beneficiários de ação proposta por associação são definidos ante a representação no processo de conhecimento, consideradas lista e autorização expressa de associados. (ARE 1171018 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019)

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