Supremo Tribunal Federal

PET 8.231

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 18/09/2019

STF – PET 8.231, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/08/2019, p. 18/09/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na petição. Recurso extraordinário interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal, e não perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Pet 8231 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019)

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