Supremo Tribunal Federal

ARE 1.219.067

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/08/2019
Data de publicação: 26/09/2019

STF – ARE 1.219.067, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 29/08/2019, p. 26/09/2019

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37/STF. (ARE 1219067 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

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