Supremo Tribunal Federal

ARE 665.968

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 21/03/2012

STF – ARE 665.968, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 21/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS TRABALHISTAS. FÓRMULA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665968 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012)

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