Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.751

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 19/09/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.751, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 21/08/2017, p. 19/09/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do auxílio-invalidez a policial militar, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 666751 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017)

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