SS 4.379

EMENTA: Agravo regimental em suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal no que tange à base de cálculo de verba indenizatória, e não quanto ao valor total devido. Precedentes. Agravo regimental provido. 1. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral sob o tema nº 975 (RE nº 1.167.842), sem decisão, contudo, pela suspensão dos feitos na origem. Manutenção do interesse no julgamento do agravo regimental. 2. Em sede de suspensão, aplica-se a jurisprudência firmada na Corte segundo a qual incide o art. 37, XI, da Constituição Federal no que tange à base de cálculo de verba indenizatória, e não quanto ao valor total devido, configurando afronta à ordem pública a decisão em que se afasta a aplicação do teto constitucional. Precedentes: SS 4.404/SP-AgR, Relator o Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 19/9/16; SS 5.011/SP-AgR, Relator o Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1/10/15 e SS 4.755-AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, DJe de 15/5/14). 3. Agravo regimental provido. (SS 4379 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)