Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.820

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.820, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 15/12/2017

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1060820 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

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