AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 375.848

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO OCORRIDAS ENTRE 1º DE MARÇO DE 1989 E 1º DE JUNHO DE 1989 – ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 375848 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2018 PUBLIC 09-02-2018)