JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 32.600

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
20/09/2019
Data de publicação
26/11/2019

STF – RCL 32.600, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 20/09/2019, p. 26/11/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental em reclamação. 2. Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido pela Turma no âmbito de reclamação. Ausência de previsão legal. Precedentes do Plenário. 3. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 32600 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019)
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