Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.508

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 03/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.508, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 03/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 668508 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)

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