Supremo Tribunal Federal

HC 170.680

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 16/10/2019

STF – HC 170.680, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/09/2019, p. 16/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. POSTAGEM DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. COMPARTILHAMENTO POR INTERNAUTAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS: MEDIDA EXCEPCIONAL PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 170680 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

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