Supremo Tribunal Federal

RE 1.189.722

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 09/10/2019

STF – RE 1.189.722, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/09/2019, p. 09/10/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração no Recurso Extraordinário. 2. Direito administrativo. 3. Equiparação de vencimentos entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo. Aumento de vencimento de servidores públicos com base na isonomia. 4. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1189722 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)

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