Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.634

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.634, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BIÊNIOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 939634 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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