Supremo Tribunal Federal

RE 1.214.923

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 18/10/2019

STF – RE 1.214.923, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/09/2019, p. 18/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1214923 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-10-2019 PUBLIC 18-10-2019)

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