Supremo Tribunal Federal

RE 1.227.489

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 19/12/2019

STF – RE 1.227.489, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/12/2019, p. 19/12/2019

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1227489 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.242.250

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/02/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1242250 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado …

Ver ementa completa →

RE 1.092.599

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/04/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1092599 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado …

Ver ementa completa →

RE 1.214.923

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/09/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1214923 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVUL…

Ver ementa completa →

RE 1.241.979

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 06/03/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. .RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 114, I E IX e 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RE 586.453-RG. TESE 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANE…

Ver ementa completa →

RE 1.256.506

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/04/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª. Minª. Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1256506 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVUL…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas