AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.326
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 21/02/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista a relação trabalhista entre a vítima e a primeira reclamada e a concorrência da …