Supremo Tribunal Federal

ADI 2.177

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 17/10/2019

STF – ADI 2.177, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04/10/2019, p. 17/10/2019

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.289/1999, do Estado de Santa Catarina. Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos de baixa renda. 3. Iniciativa não reservada. Precedentes. 4. Não viola o princípio da isonomia a diferenciação entre os candidatos, para fins de pagamento da contraprestação financeira para participação no certame, com fundamento em sua renda declarada. Precedentes. ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10.11.2006. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2177, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-10-2019 PUBLIC 17-10-2019)

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