AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.969
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 29/03/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 873969 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016)