Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.996

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2016
Data de publicação: 10/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.996, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 10/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 734996 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)

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