Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.242

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.242, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. LEI Nº 8.541/92. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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