Supremo Tribunal Federal

ARE 667.918

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 28/03/2012

STF – ARE 667.918, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 28/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 667918 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

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