Supremo Tribunal Federal

RCL 30.792

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/10/2019
Data de publicação: 06/11/2019

STF – RCL 30.792, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11/10/2019, p. 06/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega conhecimento. (Rcl 30792 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

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