MI 7.053

EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito constitucional e previdenciário. 3. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Concessão parcial da ordem, para reconhecer o direito da impetrante de ter o seu pleito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 3º da LC 142/2013, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, I, da CF/88. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (MI 7053 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019)