Supremo Tribunal Federal

ARE 1.221.784

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/10/2019
Data de publicação: 21/11/2019

STF – ARE 1.221.784, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25/10/2019, p. 21/11/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1221784 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019)

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