JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADI 1.764

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
20/04/2020
Data de publicação
29/05/2020

STF – ADI 1.764, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1764, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)
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