RE 539.676

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extemporâneo. Segundos embargos. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração com o objetivo de rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (RE 539676 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012)