Supremo Tribunal Federal

AI 779.466

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 11/04/2012

STF – AI 779.466, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso extemporâneo. Precedentes. 1. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 779466 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012)

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