Supremo Tribunal Federal

AI 842.351

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 28/03/2012

STF – AI 842.351, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 28/03/2012

Ementa

EMENTA: Administrativo. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Aplicação de multa. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 842351 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

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