Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.575

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/10/2016
Data de publicação: 24/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.575, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/10/2016, p. 24/10/2016

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e do Consumidor. 3. Plano de saúde coletivo. Falecimento do beneficiário. Permanência da dependente. Lei n. 9.656/1998. Liberdade de contratação. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 951575 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.116

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/12/2016

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e do Consumidor. 3. Permanência em plano de saúde. Lei n. 9.656/1998. Liberdade de contratação. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 985116…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.461

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/03/2017

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Exclusão de beneficiário em razão de demissão. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 955461 AgR, Relato…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.246

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/08/2015

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde coletivo. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895246 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 24-08-2015 PUBLIC 25-08-201…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.580

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/03/2016

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Manutenção de condições e preços vigentes. Lei nº 9656/98. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de violação aos arts. 5º II, XXXV e LIV; e 93, IX da CF/88. Inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 900580 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.684

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 16/12/2016

EMENTA DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE DEMISSÃO. CONTINUIDADE NO PLANO, ASSUMINDO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABI…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas