Supremo Tribunal Federal

AI 523.528

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STF – AI 523.528, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 25/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Técnico do Tesouro Nacional. Retribuição do Adicional Variável (RAV). Forma de cálculo. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 523528 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)

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