RE 603.082

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte agravante não ataca todos os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada. 2. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução CREA-NF-08/96 e a Lei 5.149/1966). Providência vedada neste momento processual. 3. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 603082 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012)