Supremo Tribunal Federal

HC 163.169

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2019
Data de publicação: 02/12/2019

STF – HC 163.169, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/11/2019, p. 02/12/2019

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria resolve-se, em regra, no campo do justo ou injusto. (HC 163169, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019)

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