Supremo Tribunal Federal

HC 158.324

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2019
Data de publicação: 05/03/2020

STF – HC 158.324, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/12/2019, p. 05/03/2020

Ementa

EMENTA: FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA. O princípio da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa. (HC 158324, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020)

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