Supremo Tribunal Federal

ADI 5.694

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 17/12/2019

STF – ADI 5.694, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/12/2019, p. 17/12/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida. 2. Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural – Abramt. Ilegitimidade da Associação para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Entidade que não representa categoria profissional ou econômica, mas pessoas jurídicas de direito público interno. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (ADI 5694 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16-12-2019 PUBLIC 17-12-2019)

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