STA 673

EMENTA: Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Equiparação da pensão dos inativos aos rendimentos dos servidores públicos estaduais da ativa. 1. A mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas não constitui argumento suficiente para justificar o deferimento da suspensão. 2. Os argumentos trazidos no presente recurso demonstram apenas inconformismo com a decisão que contrariou os interesses do agravante. 3. Agravo regimental não provido. (STA 673 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)