JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 174.557

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/12/2019
Data de publicação
20/05/2020

STF – HC 174.557, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/12/2019, p. 20/05/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ORDEM CONCEDIDA. (HC 174557, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 19-05-2020 PUBLIC 20-05-2020)
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