Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.175

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 02/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.175, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 02/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PAGAMENTOS. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA 831 DA REPERCUSÃO GERAL. RE 889.173. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 859175 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016)

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