Supremo Tribunal Federal

ARE 1.174.624

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2019
Data de publicação: 11/02/2020

STF – ARE 1.174.624, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/12/2019, p. 11/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1174624 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 10-02-2020 PUBLIC 11-02-2020)

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