RE 602.805

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ICMS COM BASE NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCERTA A NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CONFIRMAR O ARGUMENTO. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA. No caso em exame, o Tribunal de origem se apoiou preponderantemente na Lei Geral de Telecomunicações e na norma geral em matéria tributária (DL 406/1968) para decidir que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual incidia sobre o provimento de acesso à internet. Não foi interposto recurso de embargos de declaração. No quadro fático-jurídico delineado pelo acórdão, não é inequívoca a necessidade de se invocar a Constituição para justificar a incidência do ICMS sobre a operação. Hipótese de eventual violação indireta ou reflexa da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 602805 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)