ACO 2.728

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE PARTE DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA PARTE RESIDUAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO PARÁ: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (§ 10 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2728 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020)