AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.824

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRELIMINARES. COTEJO DE LEI MUNICIPAL COM O DECRETO-LEI Nº 406/1968. EXAME DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO Nº 406/1968. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre cotejo de legislação municipal face a legislação federal, bem como inexiste ofensa constitucional direta quando, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais, necessário revolvimento do conjunto fático e probatório. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 964824 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016)