Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.233

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 27/09/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.233, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 27/09/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 11.03.2015, reafirmou o entendimento consagrado na Súmula 645/STF ao editar a Súmula Vinculante 38. Na oportunidade adotou, inclusive, o mesmo enunciado: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 852233 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016)

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