PET 8.373

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMA 32 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 566.622-RG). ACÓRDÃO PELO QUAL NÃO SE RECONHECEU O CARÁTER DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUICONAL E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 8373 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)