Supremo Tribunal Federal

RE 478.458

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 02/04/2012

STF – RE 478.458, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 02/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, na instância recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas constantes dos autos. 2. De mais a mais, o tema alusivo à incompetência da Justiça estadual não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Colegiado de origem. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 478458 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012 RDECTRAB v. 19, n. 213, 2012, p. 189-192)

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