Supremo Tribunal Federal

RMS 36.315

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2020
Data de publicação: 02/03/2020

STF – RMS 36.315, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/02/2020, p. 02/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A ANISTIADO POLÍTICO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 36315 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2020 PUBLIC 02-03-2020)

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