Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.108

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 10/02/2017

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.108, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 16/12/2016, p. 10/02/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei 6.880/1980 e LC 64/1990). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 632108 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

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