Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.512

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 14/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.512, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 25/06/2013, p. 14/08/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA. REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.7.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 686512 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

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