HC 160.722

EMENTA: HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. RECURSO – MINISTÉRIO PÚBLICO – TEMPESTIVIDADE. Havendo comprovação, mediante informações prestadas pelo Juízo – no que se revestem de fé pública e presunção de veracidade – e certidão, formalizada por servidor do Poder Judiciário, de restituição de processo, pelo Ministério Público, observado prazo legal considerado recurso, não cabe falar em intempestividade. (HC 160722, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020)